Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Agravo de instrumento. min. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. 2. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Protocolo integrado. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O afastamento. Sr. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Art. Tributário. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 388, Rel. Cezar Peluso e rel. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. Agravo regimental. 392, rel. Enfrentamento insuficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória nos termos da Súmulas nºs 249 e 515 do STF. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. Vide Súmula 254. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. IV - Recursos especiais não conhecidos. Súmula 31. Súmulas. Processo judicial previdenciário. Informativo de Jurisprudência n. Liquidação de sentença. Auxílio acidente. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 3005. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . O pedido implícito seria a Exceção. 33 da Lei n. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. 1. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 3005. 4. min. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. 835 do Código Civil. 535, II, DO CPC. 485, II, do CPC,. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. SÚMULA 505. 2009, no julgamento do HC 86. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. 253 e 254). SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). 42455 pessoas já viram isso. CPC Organizadores. • Válida. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). 0. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fi xação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4º do art. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. DIAS TOFFOLI RECTE. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 338. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. 2016. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. A CF/88, no art. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual "Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. 3005. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. Para informações adicionais, clique aqui. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. 04. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. 3. Súmula n. Min. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 846 AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. Data da Publicação - DJ 13. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 115. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. JUROS DE MORA. Precedentes: ADI 1. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. 3 . Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. 134 ED-AgR, rel. 3005. 1. LIQUIDAÇÃO. 893 AgR, rel. GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. Related Papers. 2. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Cancelamento da Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. servidor pÚblico e pessoal 1. direito processual 2. Ou seja, o. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Dias Toffoli, 1ª T, j. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. EXECUÇÃO DE. 9. DIAS TOFFOLI RECTE. 181. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE JORGE REINOSO e SANDRA PAZ DE PAULO REINOSO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e TOO SEGUROS S. [ HC 81. dezembro 14, 1963. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. 02. Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. . Nos embargos da L. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. min. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. ( Agravo de Instrumento Nº 70080478589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,. SÚMULA N. Jurisprudência selecionada. Compartilhar. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 544 do STF. 254). ). Essa decisão, além da estabilidade de interpretação, tem o mérito de corrigir prestação de conteúdo alimentar pelo índice que visa, considerandono caso dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 254 do STF. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. - se a reforma do aresto hostilizado implica no reexame de materia probatoria, nÃo cabe o recurso especial, a teor do entendimento sumulado nesta eg. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 891. A sspensão não atinge as ações em fase de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Veja grátis o arquivo Súmulas STF enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 56403412A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. 845/MA, em razão do. 1995) CC 17. Min. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõeRessalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Advogado - Breno Pinhé Leal. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Grau de jurisdição. Súmulas. 2021. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. 322, § 1º - Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. SÚMULA DO STF. 02. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. Processo: 2011. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Alegada ofensa ao art. 1997) Súmula 122, STF: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 294-SP (3ª T, 03. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 72 Insurge-se a Fazenda Nacional, alegando violação do art. Inclusão. Por Luiza Cruz Greiner. 245-MG (1989/00078518) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Suscitante: Juízo de Direito da 3il Vara de Uberlândia-MG Suscitado: Juízo de Direito da laVara Cível de Rondonópolis-MTA Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. SÚMULA 504. 1º da Lei 8. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. ART. Observação. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. Inclusão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Transparência e Prestação de Contas. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. MARCO AURÉLIO. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 830/1980. 3005. Jurisprudência selecionada. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. Comece já . 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. All groups and messages. Acentua que a solução enconn-ada pelo legislador foi das piores ao acrescentar parágrafoCPC/2015, art. 1. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 868-PR (2ª S,. STF Educa. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. A. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Observação. Impossibilidade. 1995 – DJ 03. - (JuruaDoc. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. O Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 01 – Súmula 1 do STF. 1996 p. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). Liquidação de sentença. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 10. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula-TSE nº 63. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. 099 pessoas já viram isso. Todavia, tratando-se de coisa julgada sobre o tema, há preclusão consumativa. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. 283, de 27-02-86. Dias Toffoli, 1ª T, j. Teses de Repercussão Geral. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. ;data da publicação - dj 22. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Secretaria de Documentação . 623, de 19. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. Informativo de Jurisprudência n. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. Por essa razão, Fux. Observação. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 150/1934) A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. SÚMULA 251. É a tutela que o juiz pode conceder de ofício, mesmo sem. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 30. Súmula 282. O afastamento incidental da. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULA 604. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Art. 741. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Secretaria-Geral da Presidência . sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. (A/S). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. m (juros simples) Art. 1. 1. Renê Hellman. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". Liquidação de sentença. 732 ED, rel. 339 AgR, rel. 2001 p. 644 AgR, rel. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. Para pesquisar menções a. Brasília, 3 de outubro de 2022. processual civil - recurso especial - reexame de prova - divergencia nÃo demonstrada - sumula n. 107. 4. 07/stj - art. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. Aplicação das Súmulas no STF. STF, Súmula 255 – Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 734. sumÁrio 1. Conforme entendimento consubstanciado. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 181. BRASIL. - Nos termos do art. Pensão por morte. Roberto Barroso, 1ª T, j. Inclusão. 102, II, "a", da Constituição Federal. Juros moratórios. 623, de 19. min. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 2. 300, de 28. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade paraSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Observação. Decl. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 1. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. ART. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. ter sido provocado pra isso. Não é no STJ/STF que estão os homens de notório saber. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. 036397-5 Julgamento: 14/02/2012 Órgao Julgador: 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Execução 14. 11. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. Leia este Ciências Administrativas e Jurídicas Pesquisas Acadêmicas e mais 73. Para informações adicionais, clique aqui. Telefone: +55 61 3217-3000. Inexistência. O que é relevante, de acordo com o ministro, é a abrangência do título, salvo nas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam condenação expressa – "como os juros moratórios, mercê do artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 322 do novo CPC) e da Súmula 254/STF, circunstância não verificada no. Súmula 656. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Informativos STF/STJ. Para pesquisar menções a. SÚMULA 605.